Brasil pode garantir direitos trabalhistas aos estrangeiros

Degravação de atos processuais deve ser previamente justificada

A Lei Federal 11.419/06 e o Provimento nº 38/07 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso possibilitam a produção, transmissão, armazenamento e assinatura de atos processuais por meio eletrônico, devendo a degravação ser medida excepcional e previamente justificada.

Antiquário acusado de furto consegue habeas-corpus no STJ

Presidente da OAB-SP pede a Serra acesso a dados sobre despesas do governo

Projeto requer exame na progressão de pena em crime doloso

Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional

Medina, do STJ, é suspeito de favorecer traficante

Embargos de declaração. Artigo 535, do CPC. Omissão e contradição.

Não há conflito de competência sobre transferência de presos de Catanduvas para o Rio

Britto defende afastamento de juízes para preservar Judiciário

Para TJ, há custas na execução de sentença

Ações contra programa do INSS devem ser julgadas simultaneamente

Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3788, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Laboratório condenado por erro em exame de gestante

SDI-1 garante incorporação de hora extra paga durante dois anos

Município do Rio é condenado a melhorar atendimento no Hospital Rocha Maia

Indenização para advogado que foi preso e espancado pela Brigada

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

Empresa ganha direito à assistência judiciária

Negado habeas-corpus a delegado federal preso em decorrência da Operação Lince